Unidades de produção para autoconsumo (UPAC)
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Autoconsumo

No dia 25 de outubro de 2019 foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2019, relativo ao novo regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, revogando o Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, relativo ao regime de produção distribuída que enquadram-se anteriormente as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e de Pequena Produção (UPP).
As instalações de produção de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável para autoconsumo, que à data de 1 de janeiro de 2020 se encontravam em exploração passam a reger -se pelo novo regime jurídico.

O que significa autoconsumo e quem pode proceder a atividade de autoconsumo?

O autoconsumo é o consumo assegurado por energia elétrica produzida por Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e realizado por um ou mais autoconsumidores de energia renovável.
Podem proceder à atividade de autoconsumo, através de UPAC, os autoconsumidores individuais, os autoconsumidores coletivos, as Comunidades de Energia Renovável (CER).
O autoconsumidor tem o direito de produzir eletricidade numa ou mais UPAC associada(s) à uma ou várias Instalações de Utilização (IU), para consumo próprio e armazenar e transacionar a produção excedentária de eletricidade. A energia excedente do autoconsumo pode ser transacionada em mercado organizado ou bilateral, através do participante no mercado ou através do facilitador de mercado.
A UPAC destinada primordialmente à satisfação de necessidades próprias de abastecimento de energia elétrica, podendo ser propriedade ou gerida por terceiros.

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Seja em casa, condomínio, empresa etc., como autoconsumidor individual, parte de um autoconsumidor coletivo ou membro de uma comunidade de energia renovável (CER), consuma, armazene, partilhe e venda eletricidade de fonte renovável. Ao preencher o nosso prático formulário de autoconsumo pode-nos transmitir os dados relevantes para o seu orçamento de forma simples e cómoda. Pode também usar os nossos outros contactos. Estamos sempre dispostos a aconselhá-lo!

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